Ao longo dos \u00faltimos anos, diversas foram as mudan\u00e7as legais que afetaram a utiliza\u00e7\u00e3o do rel\u00f3gio de ponto, que se completam com a Portaria 671. Esta foi expedida em 11 de novembro de 2021, como parte do Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal. O decreto, de n\u00famero 10.854, interfere em in\u00fameros fatores relacionados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas. Mais do que isso, determina novas regras e revoga algumas portarias anteriores, atualizando assim todo o sistema.<\/p>\n
Para entender melhor essas altera\u00e7\u00f5es e como elas te afetam, fique atento aos par\u00e1grafos a seguir. Ao longo do texto, voc\u00ea poder\u00e1 conferir um resumo das mudan\u00e7as, al\u00e9m dos artigos que se referem ao ponto eletr\u00f4nico.<\/b><\/p>\nO que \u00e9 a Portaria 671?<\/h2>\n
Antes de se iniciar qualquer discuss\u00e3o, \u00e9 preciso compreender a que se refere a Portaria 671. Assim, o ponto inicial se encontra nas in\u00fameras normas existentes no Brasil no que diz respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Foi com isso em mente que surgiu o Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal, que tem como objetivo simplificar e desburocratizar o sistema.\u00a0<\/span><\/p>\n O decreto 10.854 apresenta posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica inferior a uma lei, mas serve para consolidar diversos temas dentro do assunto. Para isso, revogou decretos e portarias anteriores, atualizando-os e facilitando seu entendimento. A portaria 671 serve como um complemento do decreto. Seu foco est\u00e1 nos t\u00f3picos relativos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregador e empregado, bem como na seguran\u00e7a jur\u00eddica no controle de jornada.\u00a0<\/span><\/p>\n Concentrando-se na Portaria 671, se faz preciso levar em considera\u00e7\u00e3o que sua fun\u00e7\u00e3o principal \u00e9 consolidar normas. Por conta disso, o documento \u00e9 bastante extenso e aborda os mais diversos temas. Ainda assim, \u00e9 poss\u00edvel sinalizar alguns como os de maior destaque, principalmente no que se refere \u00e0s altera\u00e7\u00f5es propostas.\u00a0<\/span><\/p>\n Detalhados todos os t\u00f3picos acima, chega o momento de se focar no rel\u00f3gio de ponto<\/i><\/b><\/span><\/a> e em como ele foi afetado pela Portaria 671. Esta \u00e9 uma parte importante do documento, descrevendo algumas mudan\u00e7as relevantes para quem atua no setor. Mais do que isso, interfere tamb\u00e9m na vida de profissionais e empreendedores.\u00a0<\/span><\/p>\n At\u00e9 poucos meses atr\u00e1s, havia apenas dois modelos de registro de pontos v\u00e1lidos. Estes eram o REP \u2014 Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto \u2014 e os sistemas de registro de jornada online. Agora, por\u00e9m, tr\u00eas s\u00e3o os tipos oficiais, sendo eles: REP-A (Alternativo – equipamentos e programas de computador); REP-C (Convencional – registro de ponto tradicional); e REP-P (Programa – sistema de registro eletr\u00f4nico com coletores de marca\u00e7\u00e3o, armazenamento e tratamento).\u00a0<\/span><\/p>\n Outro artigo da Portaria 671 \u00e9 dedicado apenas ao comprovante de marca\u00e7\u00e3o realizada pelo rel\u00f3gio de ponto eletr\u00f4nico para o colaborador. A partir de agora, \u00e9 uma regra que todos os sistemas devem emitir um comprovante do registro. Ficou definido tamb\u00e9m que este registro deve ter o formato PDF e ser disponibilizado ao trabalhador. Por fim, o empregador deve possibilitar que o empregado realize a extra\u00e7\u00e3o dos comprovantes de, no m\u00ednimo, 48 horas.<\/p>\n Faz parte do decreto um item que tira a obrigatoriedade de haver uma conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo para autorizar a marca\u00e7\u00e3o de ponto por sistemas<\/i><\/b><\/span><\/a>. Tal regra era prevista na Portaria 373, mas agora n\u00e3o \u00e9 mais requisito para o modelo REP-P. Se optar pelo tipo de registro REP-A – Alternativo, a empresa continua a precisar da autoriza\u00e7\u00e3o por acordo ou conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Talvez a maior altera\u00e7\u00e3o que a Portaria 671 trouxe ao rel\u00f3gio de ponto seja a extin\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de determinados arquivos fiscais. Antigos documentos, como \u00e9 o caso do AFDT \u2014 Arquivo Fonte de Dados Tratados \u2014 e do ACJEF \u2014 Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais \u2014 deixam de existir. Em seu lugar, surge um novo modelo de AFD, o qual voc\u00ea entender\u00e1 melhor a seguir.\u00a0<\/span><\/p>\n H\u00e1 diversas altera\u00e7\u00f5es no que diz respeito ao novo AFD, que agora requer configura\u00e7\u00f5es bastante espec\u00edficas. Estas podem ser encontradas por completo no site do Governo Federal<\/i><\/b><\/span><\/a>. Mas, como exemplo, \u00e9 poss\u00edvel citar os formatos de texto, ordem, preenchimento, nomea\u00e7\u00f5es e tipos de dados nos campos. H\u00e1, entretanto, diverg\u00eancias quanto a cada modelo de marcador, sendo que as regras para eles se diferenciam a depender do caso. As determina\u00e7\u00f5es sobre arquivos AFD gerados pelos equipamentos REP-C (antigos 1510) n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00f5es. \u00c9 v\u00e1lido mencionar, por\u00e9m, que os antigos Rep 1510 ainda podem ser utilizados, fabricados e comercializados. Al\u00e9m disso, o cadastro no CAREP do REP-C deixa de ser obrigat\u00f3rio. Para entender melhor, confira as perguntas e respostas do Governo Federal<\/i><\/b><\/span><\/a> sobre o tema.<\/p>\n No que diz respeito ao espelho de ponto, a Portaria 671 n\u00e3o fez grandes altera\u00e7\u00f5es em compara\u00e7\u00e3o ao que se utilizava antes. Na verdade, a mudan\u00e7a est\u00e1 na quantidade de informa\u00e7\u00f5es que este deve apresentar, sendo um pouco mais detalhado. A aten\u00e7\u00e3o a este fator, portanto, deve ser redobrada a fim de cumprir com todas as novas obriga\u00e7\u00f5es sinalizadas pelo decreto.<\/p>\n Por fim, h\u00e1 uma novidade importante no que se refere ao Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada, conhecido como AEJ. Este \u00e9 um substituto do ACJEF, presente na Portaria 1510 de 2009. Assim, a partir da implementa\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, este deve conter informa\u00e7\u00f5es determinadas, como o que ocorre no AFD. Por conta disso, se faz preciso foco para que o relat\u00f3rio conte com as configura\u00e7\u00f5es e os dados pedidos pelo documento.<\/p>\n Sem d\u00favida alguma, seguir as leis brasileiras \u00e9 um desafio e tanto para empregados, empregadores e fornecedores. Agora, com a Portaria 671, o controle deve ficar mais simples e com menos burocracia, principalmente quanto ao rel\u00f3gio de ponto. Ainda assim, o mais indicado \u00e9 ter ao seu lado parceiros que possam agregar conhecimento a esse projeto.<\/p>\nQuais as principais altera\u00e7\u00f5es da Portaria 671?<\/h2>\n
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O que a Portaria 671 diz sobre o rel\u00f3gio de ponto e controle de jornada?<\/h2>\n
Tipos de controle de ponto<\/h3>\n
Comprovante eletr\u00f4nico de marca\u00e7\u00e3o de ponto<\/h3>\n
Previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/h3>\n
Arquivos fiscais emitidos pelo controle de ponto<\/h3>\n
Arquivo AFD<\/h3>\n
Espelho de ponto<\/h3>\n
Arquivo AEJ<\/h3>\n
Fique atento \u00e0s mudan\u00e7as da Portaria 671 e do rel\u00f3gio de ponto<\/h2>\n