{"id":6134,"date":"2021-06-09T18:16:14","date_gmt":"2021-06-09T21:16:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/?p=6134"},"modified":"2021-06-09T18:16:14","modified_gmt":"2021-06-09T21:16:14","slug":"home-office-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/rh\/home-office-horas-extras\/","title":{"rendered":"Funcion\u00e1rio em home office pode receber horas extras?"},"content":{"rendered":"

O home office \u00e9 uma tend\u00eancia que veio para ficar, e muita gente ainda tem d\u00favida se <\/span>as leis trabalhistas do regime presencial tamb\u00e9m valem para o pessoal em home office<\/b>. <\/span><\/p>\n

Uma das quest\u00f5es mais frequentes \u00e9 se o funcion\u00e1rio que trabalha de casa pode fazer e receber horas extras.<\/span><\/p>\n

Aqui, \u00e9 importante diferenciar o trabalhador que est\u00e1 em teletrabalho permanente e aquele que migrou para esta situa\u00e7\u00e3o exclusivamente enquanto perdurar a pandemia de coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Pela reforma trabalhista de 2017, os profissionais em home office n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao <\/span>controle de jornada<\/span><\/a> de maneira obrigat\u00f3ria. Sendo assim, a empresa adota esse sistema se quiser.<\/span><\/p>\n

\u00c9 recomendado, entretanto, que o empregador siga controlando a jornada de trabalho de sua equipe em casa, a fim de evitar a\u00e7\u00f5es trabalhistas ligadas, entre outros temas, \u00e0s horas extras que n\u00e3o foram remuneradas.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o pessoal que trabalha presencialmente e migrou para o home office por conta da\u00a0<\/span>pandemia deve sim continuar tendo a jornada controlada.<\/span><\/p>\n

\"O<\/p>\n

A <\/span>MP 1.046\/2021<\/span><\/a>, que estabelece situa\u00e7\u00f5es excepcionais que podem ser adotadas na emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, diz o seguinte:<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba O empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, durante o prazo previsto no art. 1\u00ba, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia, al\u00e9m de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho.<\/span><\/i><\/p>\n

II – o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I.<\/span><\/i><\/p>\n

Al\u00e9m de estabelecer a manuten\u00e7\u00e3o do per\u00edodo da jornada normal de trabalho, a MP vai al\u00e9m e menciona que o per\u00edodo em que o colaborador utiliza aplicativos e dispositivos fora do hor\u00e1rio de trabalho n\u00e3o conta como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa. <\/span><\/p>\n

Ou seja, precisa ser remunerado por isso:<\/span><\/p>\n