{"id":5217,"date":"2020-12-11T16:49:33","date_gmt":"2020-12-11T19:49:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/?p=5217"},"modified":"2020-12-11T16:49:33","modified_gmt":"2020-12-11T19:49:33","slug":"aplicativo-de-ponto-acordo-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/relogio-de-ponto\/aplicativo-de-ponto-acordo-coletivo\/","title":{"rendered":"Quer adotar um aplicativo de ponto? Confira um modelo de acordo coletivo"},"content":{"rendered":"

Desde 2011, a ado\u00e7\u00e3o de \u201cm\u00e9todos alternativos de controle de jornada de trabalho\u201d (como o aplicativo de ponto, por exemplo) \u00e9 permitida no Brasil. Na pr\u00e1tica, a <\/span>portaria 373\/2013<\/span><\/a>, do antigo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, abriu frente para que as empresas criassem outras formas de acompanhar os hor\u00e1rios de seus colaboradores para al\u00e9m dos rel\u00f3gios cartogr\u00e1ficos ou manuais.\u00a0<\/span><\/p>\n

O controle de ponto remoto por meio de sistemas internos da empresa ou, mais recentemente, por meio do <\/span>aplicativo de ponto<\/span><\/a>, ganhou for\u00e7a a partir de ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Muitas empresas que j\u00e1 adotavam o trabalho remoto ou cujos profissionais eventualmente precisam atuar fora do ambiente da firma passaram a adotar esses m\u00e9todos que, assim como os convencionais, garantem o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista no que tange o controle de expedientes.<\/span><\/p>\n

No entanto, h\u00e1 algumas ressalvas antes de fazer a migra\u00e7\u00e3o parcial ou total de registro de ponto.<\/span><\/p>\n

A principal delas: os funcion\u00e1rios precisam concordar com a mudan\u00e7a. \u00c9 o que diz o primeiro artigo da portaria.<\/span><\/p>\n

Art.1\u00ba Os empregadores poder\u00e3o adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de Trabalho.<\/span><\/i><\/p>\n

(uma r\u00e1pida lembran\u00e7a: conven\u00e7\u00e3o coletiva tem abrang\u00eancia maior e \u00e9 firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal, normalmente abarcando toda a categoria. J\u00e1 o acordo coletivo reflete os interesses de uma parte da categoria representada por seu sindicato e uma ou mais empresas \u00e0s quais est\u00e1 vinculada).<\/span><\/p>\n

Pois bem: n\u00e3o \u00e9 permitido adotar o aplicativo de ponto e mudar o registro do dia para a noite, sem consultar a categoria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Feita a consulta e obtida a concord\u00e2ncia dos colaboradores, \u00e9 hora de celebrar o acordo. Mas, quais os termos que devem constar nesse texto?<\/span><\/p>\n

\u00c9 claro que voc\u00ea deve ouvir a assessoria jur\u00eddica da empresa, a fim de resguardar os seus direitos e os dos empregados. Mas aqui v\u00e3o algumas orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas que comp\u00f5em um modelo de acordo.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. O acordo deve ser firmado entre a empresa e o sindicato da categoria, <\/span>para regulamenta\u00e7\u00e3o do ponto eletr\u00f4nico e o controle de jornadas<\/b>, nos termos da portaria 373\/2011.<\/span><\/li>\n
  2. Logo nas primeiras cl\u00e1usulas, a empresa deve informar que continuar\u00e1 adotando um sistema de ponto eletr\u00f4nico, <\/span>dispensando a presen\u00e7a dos registradores eletr\u00f4nicos de ponto e incorporando um aplicativo para registro de batidas de ponto e um programa de tratamento das batidas de ponto.<\/b><\/li>\n
  3. O referido sistema dever\u00e1 permitir a livre marca\u00e7\u00e3o de ponto pelos funcion\u00e1rios para registrar entradas e sa\u00eddas de expedientes, bem como intervalos regulamentares.<\/span><\/li>\n
  4. As pr\u00f3ximas obriga\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas nestes termos na portaria e devem constar do acordo:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Os sistemas alternativos eletr\u00f4nicos n\u00e3o devem admitir:<\/span><\/i><\/p>\n

    I – restri\u00e7\u00f5es \u00e0 marca\u00e7\u00e3o do ponto;<\/span><\/i><\/p>\n

    II – marca\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ponto;<\/span><\/i><\/p>\n

    III – exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada; e<\/span><\/i><\/p>\n

    IV – a altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados registrados pelo empregado.<\/span><\/i><\/p>\n

    Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os sistemas alternativos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o:<\/span><\/i><\/p>\n

    I – estar dispon\u00edveis no local de trabalho;<\/span><\/i><\/p>\n

    II – permitir a identifica\u00e7\u00e3o de empregador e empregado; e<\/span><\/i><\/p>\n

    III – possibilitar, atrav\u00e9s da central de dados, a extra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e impressa do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado.<\/span><\/i><\/p>\n

      \n
    1. \u00c9 necess\u00e1rio pontuar ainda que o aplicativo de ponto permitir\u00e1 a marca\u00e7\u00e3o de eventos extraordin\u00e1rios, tais como horas extras e faltas.\u00a0<\/span><\/li>\n
    2. A empresa tamb\u00e9m pode informar no contrato que <\/span>manter\u00e1 um sistema de controle manual ou eletr\u00f4nico para os casos em que n\u00e3o for poss\u00edvel o uso do aplicativo.<\/b><\/li>\n
    3. A partir da\u00ed, a empresa pode criar cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre a jornada de trabalho de cada grupo de funcion\u00e1rios (operacionais, administrativos, gestores, etc.).<\/span><\/li>\n
    4. Ao final, \u00e9 necess\u00e1rio consignar que todas as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios e do sindicato da categoria (mediante requisi\u00e7\u00e3o).<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Constando essas informa\u00e7\u00f5es, o contrato estar\u00e1 bem amparado para adaptar o modelo de controle de ponto da empresa a essa nova realidade.<\/span><\/p>\n

      Na d\u00favida sobre qual aplicativo de ponto escolher?<\/span><\/h2>\n

      Conhe\u00e7a aqui o <\/span>RHiD<\/span><\/a>, software desenvolvido pela Control iD e que garante seguran\u00e7a e praticidade para controle remoto de jornada dos profissionais. Seu m\u00f3dulo mobile assegura a marca\u00e7\u00e3o dos colaboradores onde quer que estejam, enquanto a plataforma de apura\u00e7\u00e3o do ponto consolida todas as informa\u00e7\u00f5es e abre caminho para a elabora\u00e7\u00e3o precisa da folha de pagamento.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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