{"id":5162,"date":"2020-11-25T14:07:55","date_gmt":"2020-11-25T17:07:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/?p=5162"},"modified":"2020-11-25T14:07:55","modified_gmt":"2020-11-25T17:07:55","slug":"lei-aplicativo-de-ponto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/rh\/lei-aplicativo-de-ponto\/","title":{"rendered":"O que diz a lei sobre aplicativo de ponto?"},"content":{"rendered":"

As mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e a revolu\u00e7\u00e3o digital promoveram tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. As normas que regem os direitos e deveres de patr\u00f5es e empregados n\u00e3o devem ser vistas como textos est\u00e1ticos, pelo contr\u00e1rio: o ideal \u00e9 que se atualizem de acordo com as novas demandas sociais que surgem com o passar dos anos. <\/span>\u00c9 o caso do registro de ponto.<\/span><\/p>\n

Desde a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), o empregador \u00e9 obrigado a providenciar algum mecanismo de controle de jornadas.<\/span><\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que as oito horas di\u00e1rias de trabalho – ou suas varia\u00e7\u00f5es, conforme a categoria profissional – possam ser conferidas de modo a proteger o empregador e o colaborador. Por meio desses registros, al\u00e9m do cumprimento da jornada, o que denota assiduidade do trabalhador, \u00e9 poss\u00edvel verificar horas extras, faltas, e outras informa\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a folha de pagamento de cada trabalhador.<\/span><\/p>\n

Historicamente, as empresas utilizaram tr\u00eas formas principais de controle de ponto: o registro manual, feito com a assinatura do profissional em um livro de ponto, o controle mec\u00e2nico, feito por meio dos rel\u00f3gios cartogr\u00e1ficos, e o controle digital, auferido por meio dos rel\u00f3gios eletr\u00f4nicos de ponto.<\/span><\/p>\n

Desde 2011, contudo, as empresas est\u00e3o autorizadas a providenciar outros sistemas para conferir os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos profissionais. \u00c9 o que diz o texto da p<\/a><\/span>ortaria 373\/2011 do antigo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/span>:<\/span><\/p>\n

Art.1\u00ba Os empregadores poder\u00e3o adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de Trabalho.<\/span><\/i><\/p>\n

(…)<\/span><\/i><\/p>\n

Art. 3\u00ba Os sistemas alternativos eletr\u00f4nicos n\u00e3o devem admitir:<\/span><\/i><\/p>\n

I – restri\u00e7\u00f5es \u00e0 marca\u00e7\u00e3o do ponto;<\/span><\/i><\/p>\n

II – marca\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ponto;<\/span><\/i><\/p>\n

III – exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada; e<\/span><\/i><\/p>\n

IV – a altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados registrados pelo empregado.<\/span><\/i><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a norma permite que as empresas adotem ferramentas remotas de controle de jornada, como <\/span>os aplicativos de marca\u00e7\u00e3o de ponto<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Esses sistemas garantem que o hor\u00e1rio de trabalho do profissional seja registrado, mesmo quando ele n\u00e3o atua diretamente na sede da empresa.<\/span><\/p>\n

Isso atende aos anseios dos colaboradores que atuam em regime de teletrabalho ou que eventualmente precisem estar ausentes das instala\u00e7\u00f5es da firma. S\u00e3o os casos dos representantes comerciais ou de algumas fun\u00e7\u00f5es gerenciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os aplicativos s\u00e3o dotados do recurso de cerca geogr\u00e1fica, por meio do qual \u00e9 tra\u00e7ado um per\u00edmetro dentro do qual o hor\u00e1rio do trabalhador \u00e9 registrado. Fora dessa cerca, o ponto n\u00e3o \u00e9 computado ou o RH precisa autorizar a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os dados gerados pelo aplicativo s\u00e3o armazenados em nuvem e em seguida incorporados ao <\/span>software de apura\u00e7\u00e3o de ponto<\/span><\/a> gerenciado pelo Departamento Pessoal da empresa. Ao final do m\u00eas, um espelho \u00e9 criado e entregue para confer\u00eancia do profissional, assim como na marca\u00e7\u00e3o convencional.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o legal, portanto, para o uso de aplicativos – contanto que, como visto, o programa n\u00e3o produza marca\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas ou exija autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para consolida\u00e7\u00e3o de jornadas extraordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Marca\u00e7\u00e3o mobile de ponto da Control iD<\/h2>\n

A Control iD possui a solu\u00e7\u00e3o completa\u00a0 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das empresas. Por meio do m\u00f3dulo de marca\u00e7\u00e3o mobile do <\/span>RHiD<\/span><\/a>, o profissional pode marcar seus pontos remotamente de maneira simplificada e intuitiva, bastando baixar o app nas lojas de qualquer sistema operacional. Na outra ponta, as <\/span>informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o consolidadas pelo RH<\/span><\/a> e ficam armazenadas permanentemente para fins de gera\u00e7\u00e3o da folha e de eventuais fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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