{"id":27282,"date":"2023-12-01T18:24:29","date_gmt":"2023-12-01T21:24:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/?p=27282"},"modified":"2023-12-11T11:25:51","modified_gmt":"2023-12-11T14:25:51","slug":"portaria-1486","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/relogio-de-ponto\/portaria-1486\/","title":{"rendered":"Portaria 1486: Confira os detalhes em rela\u00e7\u00e3o a Portaria 671"},"content":{"rendered":"

A Portaria 1486, de 3 de junho de 2022, trouxe importantes esclarecimentos sobre quest\u00f5es da Portaria 671 que geraram d\u00favidas frequentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, pol\u00edticas p\u00fablicas e rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Esses t\u00f3picos t\u00eam impacto direto nas empresas e nos profissionais de Recursos Humanos. Neste artigo, vamos explorar alguns dos principais esclarecimentos e normas vigentes al\u00e9m de explorar como as novidades podem afetar o ambiente corporativo.<\/span><\/p>\n

Registro de Desligamento<\/span><\/h3>\n

Um dos pontos abordados est\u00e1 relacionado ao registro de desligamento dos funcion\u00e1rios. As empresas devem informar os dados de desligamento que resultam na extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio at\u00e9 o d\u00e9cimo dia ap\u00f3s a ocorr\u00eancia, incluindo a data do desligamento e, se aplic\u00e1vel, a data projetada para o t\u00e9rmino do contrato de trabalho em casos de aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/span><\/p>\n

Novos Modelos de Contrato<\/span><\/h3>\n

A Portaria 1486 tamb\u00e9m aborda novos modelos de contrato de trabalho, tanto para prazo determinado quanto para prazo indeterminado. Esses modelos est\u00e3o dispon\u00edveis no portal gov.br e devem ser usados de acordo com a natureza do contrato.<\/span><\/p>\n

Assinaturas Eletr\u00f4nicas<\/span><\/h3>\n

A Portaria 1486 descreve padr\u00f5es para as assinaturas eletr\u00f4nicas em documentos como o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador e o Arquivo Fonte de Dados. Essas assinaturas devem seguir os padr\u00f5es PAdES (PDF Advanced Electronic Signature) e CAdES (CMS Advanced Electronic Signature), dependendo do tipo de documento. Al\u00e9m disso, as assinaturas eletr\u00f4nicas devem ser armazenadas em arquivos no formato p7s destacado (detached).<\/span><\/p>\n

Arquivos Eletr\u00f4nicos e Relat\u00f3rios<\/span><\/h3>\n

A Portaria tamb\u00e9m determina que todo sistema de registro eletr\u00f4nico de ponto deve gerar o Arquivo Fonte de Dados e o Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal gov.br. Al\u00e9m disso, deve ser gerado o relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Rel\u00f3gio Interno de Tempo Real (RTC)<\/span><\/h3>\n

Um dos requisitos essenciais para um REP \u00e9 a presen\u00e7a de um Rel\u00f3gio Interno de Tempo Real (RTC) com precis\u00e3o m\u00ednima de cinco partes por milh\u00e3o (ppm). Esse rel\u00f3gio \u00e9 respons\u00e1vel por manter a hora exata e deve operar ininterruptamente por pelo menos 1.440 horas na aus\u00eancia de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Mostrador N\u00e3o-anal\u00f3gico do RTC<\/span><\/h3>\n

O RTC deve apresentar a hora, minutos e segundos em um mostrador n\u00e3o-anal\u00f3gico, garantindo que os trabalhadores possam verificar facilmente o hor\u00e1rio de suas marca\u00e7\u00f5es de ponto. A densidade horizontal m\u00e1xima deve ser de dois caracteres por cent\u00edmetro, e os caracteres devem ter altura m\u00ednima de oito mil\u00edmetros.<\/span><\/p>\n

Mecanismo Impressor em Bobina de Papel<\/span><\/h3>\n

Os REP-C devem possuir um mecanismo impressor integrado em bobina de papel, projetado para garantir a durabilidade das impress\u00f5es por no m\u00ednimo cinco anos. Isso garante a integridade das informa\u00e7\u00f5es registradas.<\/span><\/p>\n

Mem\u00f3ria de Registro de Ponto (MRP)*<\/span><\/h3>\n

Os dados de marca\u00e7\u00f5es de ponto, ajustes no rel\u00f3gio, inser\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de dados de empregado, bem como eventos sens\u00edveis do REP, devem ser gravados permanentemente na Mem\u00f3ria de Registro de Ponto (MRP). Cada registro na MRP deve conter um N\u00famero Sequencial de Registro (NSR) que inicia em 1 na primeira opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mem\u00f3ria de Trabalho (MT)<\/span><\/h3>\n

As informa\u00e7\u00f5es essenciais do empregador e dos empregados devem ser gravadas na Mem\u00f3ria de Trabalho (MT) do REP. Esses dados s\u00e3o necess\u00e1rios para a opera\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/span><\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o Instant\u00e2nea de Marca\u00e7\u00f5es (RIM)<\/span><\/h3>\n

Os REP devem ser capazes de emitir uma Rela\u00e7\u00e3o Instant\u00e2nea de Marca\u00e7\u00f5es (RIM), que lista todas as marca\u00e7\u00f5es feitas pelos trabalhadores nas \u00faltimas 24 horas. Isso deve estar dispon\u00edvel para inspe\u00e7\u00e3o pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Marca\u00e7\u00e3o de Ponto<\/span><\/h3>\n

Os REPs devem realizar marca\u00e7\u00f5es de ponto, garantindo a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do trabalhador e obtendo a hora de registro de forma confi\u00e1vel. Os comprovantes de registro devem ser impressos em caracteres leg\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Identifica\u00e7\u00e3o do REP<\/span><\/h3>\n

Cada REP-C deve conter uma identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica gravada de forma indel\u00e9vel na estrutura externa, incluindo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e n\u00famero de fabrica\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/span><\/p>\n

Porta de Sa\u00edda USB (Porta Fiscal)<\/span><\/h3>\n

Os REP-C devem ter uma porta de sa\u00edda USB padr\u00e3o, chamada de “Porta Fiscal,” que permite ao Auditor-Fiscal do Trabalho acessar dados para auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Armazenamento de Registro de Ponto (ARP)<\/span><\/h3>\n

Os dados devem ser armazenados com alta disponibilidade e confiabilidade na Armazenamento de Registro de Ponto (ARP). Esses dados incluem informa\u00e7\u00f5es sobre marca\u00e7\u00f5es de ponto, ajustes, inclus\u00f5es e exclus\u00f5es de dados de empregados, entre outros<\/span><\/p>\n

Requisitos de Redund\u00e2ncia e Alta Disponibilidade<\/span><\/h3>\n

Todos os equipamentos e programas informatizados que integram o REP-P devem apresentar alta disponibilidade, garantindo que o servi\u00e7o de registro de ponto n\u00e3o seja interrompido em nenhuma etapa.<\/span><\/p>\n

Outras Informa\u00e7\u00f5es Importantes<\/span><\/h2>\n

\"portaria<\/p>\n

– O Atestado T\u00e9cnico e o Termo de Responsabilidade devem seguir modelos e especifica\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal <\/span>gov.br<\/span><\/a>, e os arquivos eletr\u00f4nicos que os cont\u00eam devem ter o formato PDF e assinatura no padr\u00e3o PAdES.<\/span><\/p>\n

– As empresas tamb\u00e9m devem prestar aten\u00e7\u00e3o \u00e0 forma como os n\u00fameros de PIS s\u00e3o apresentados nos registros.<\/span><\/p>\n

– A Portaria 1486 revogou a exig\u00eancia de emiss\u00e3o de arquivos e relat\u00f3rios em sistemas alternativos eletr\u00f4nicos de controle de jornada autorizados por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/span><\/p>\n

– Fabricantes ou desenvolvedores de REP-A t\u00eam um prazo de um ano para se adequar \u00e0s regras para gera\u00e7\u00e3o do Arquivo Fonte de Dados.<\/span><\/p>\n

Esses s\u00e3o alguns dos principais esclarecimentos introduzidos pela Portaria 1486 de 2022. \u00c9 fundamental que as empresas estejam cientes dessas altera\u00e7\u00f5es e se adaptem \u00e0s exig\u00eancias para garantir a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e evitar problemas futuros. Acompanhe as atualiza\u00e7\u00f5es e fique por dentro das regulamenta\u00e7\u00f5es para manter sua empresa em conformidade e protegida juridicamente.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A <\/span>Control iD<\/span><\/a> conta com a solu\u00e7\u00e3o completa para o controle de ponto, nossos<\/span> rel\u00f3gios eletr\u00f4nicos de ponto<\/span><\/a>\u00a0 s\u00e3o homologados pelo MTE, certificados pelo Inmetro e est\u00e3o adequados com as exig\u00eancias da<\/span> Portaria 671\/2021<\/span><\/a> e<\/span> Portaria 1486\/2022<\/span><\/a>. S\u00e3o equipados com os mais modernos recursos de identifica\u00e7\u00e3o, incluindo a pr\u00e1tica e segura tecnologia de leitura de impress\u00e3o digital (biometria), al\u00e9m de leitor de cart\u00e3o de proximidade e c\u00f3digo de barras.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 com o <\/span>software de apura\u00e7\u00e3o de ponto RHiD<\/span><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel gerar relat\u00f3rios de frequ\u00eancia, horas trabalhadas, benef\u00edcios, entre outros, de forma personalizada e com base nas necessidades espec\u00edficas da empresa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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