{"id":128,"date":"2018-07-17T18:27:49","date_gmt":"2018-07-17T21:27:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/?p=128"},"modified":"2020-09-15T10:26:02","modified_gmt":"2020-09-15T13:26:02","slug":"relogio-de-ponto-e-portaria-1510-2009-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/relogio-de-ponto\/relogio-de-ponto-e-portaria-1510-2009-legislacao\/","title":{"rendered":"Rel\u00f3gio de Ponto e Portaria 1510\/2009 &#8211; Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p class=\"western\">A <b>Portaria 1510<\/b> de 21 de agosto de 2009, regulamenta o uso dos Sistemas de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto (SREP) nas empresas e apresenta as normas para a homologa\u00e7\u00e3o de um rel\u00f3gio de ponto. Por isso, \u00e9 importante saber quais s\u00e3o suas determina\u00e7\u00f5es para poder escolher o sistema de <span style=\"color: #000080;\"><span lang=\"zxx\"><u><a href=\"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/relogio-de-ponto\/controle-de-jornada-de-trabalho-10-pontos-a-considerar\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><b>controle de jornada<\/b><\/a><\/u><\/span><\/span> ideal para a sua organiza\u00e7\u00e3o, sem correr riscos de problemas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"western\">Tamb\u00e9m conhecida como a \u201clei do ponto eletr\u00f4nico\u201d, sua principal finalidade \u00e9 padronizar a ado\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos para o registro do ponto dos funcion\u00e1rios. Institu\u00edda pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), visa preservar os direitos dos trabalhadores, quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas, e dar mais <b>seguran\u00e7a para as empresas<\/b>, com rela\u00e7\u00e3o a demandas trabalhistas.<\/p>\n<p class=\"western\">Se voc\u00ea est\u00e1 procurando um SREP e tem d\u00favidas sobre a <b>Portaria 1510\/2009<\/b>, continue sua leitura, pois elaboramos este post para responder as principais perguntas sobre as exig\u00eancias para o controle de ponto dos seus colaboradores!<\/p>\n<h2 class=\"western\">Quais s\u00e3o os requisitos da Portaria 1510\/2009 para um SREP?<\/h2>\n<p class=\"western\">O SREP \u00e9 o conjunto de equipamentos eletr\u00f4nicos, mais o software de gest\u00e3o, destinados \u00e0 marca\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios das entradas e sa\u00eddas dos funcion\u00e1rios de uma empresa, bem como, das paradas obrigat\u00f3rias, a exemplo da hora do almo\u00e7o. Seu funcionamento e seus atributos s\u00e3o regulamentados pela <span style=\"color: #000080;\"><span lang=\"zxx\"><u><a href=\"http:\/\/www.trtsp.jus.br\/geral\/tribunal2\/ORGAOS\/MTE\/Portaria\/P1510_09.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><b>Portaria 1510\/2009 do MTE<\/b><\/a><\/u><\/span><\/span>.<\/p>\n<p class=\"western\">Considerado o meio mais moderno para o <b>controle das jornadas de trabalho<\/b>, o SREP \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o interessante tanto para estabelecimentos com mais de dez funcion\u00e1rios, obrigados a manterem registros de ponto, como para empresas menores. Afinal, dificultam fraudes e erros, dando maior seguran\u00e7a \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas.<\/p>\n<p class=\"western\">Nesse sentido, para poder se adequar \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da <b>Portaria 1510\/2009<\/b>, \u00e9 importante atentar para tr\u00eas itens essenciais previstos na norma: o rel\u00f3gio de ponto, o comprovante de registro de ponto do trabalhador e o software de gest\u00e3o de ponto.<\/p>\n<h3 class=\"western\">Rel\u00f3gio de Ponto<\/h3>\n<p class=\"western\">Os <b>rel\u00f3gios de ponto<\/b> \u2014 como s\u00e3o conhecidos os Registradores Eletr\u00f4nicos de Ponto (REP) \u2014 s\u00e3o equipamentos utilizados para registrar os hor\u00e1rios de entrada e de sa\u00edda dos trabalhadores de uma organiza\u00e7\u00e3o, e guardar as informa\u00e7\u00f5es em suas mem\u00f3rias de trabalho.<\/p>\n<p class=\"western\">Os REPs atuais utilizam diferentes tecnologias para a <b>identifica\u00e7\u00e3o do colaborador<\/b> que est\u00e1 fazendo a marca\u00e7\u00e3o, sendo que os tr\u00eas mais comuns no mercado s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p class=\"western\">por cart\u00e3o ou outro dispositivo magn\u00e9tico;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">por digita\u00e7\u00e3o de senha pessoal;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">por leitura de impress\u00e3o digital (<span style=\"color: #000080;\"><span lang=\"zxx\"><u><a href=\"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/automacao-comercial\/como-aplicar-uma-solucao-com-leitor-biometrico-em-sua-loja\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><b>identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica<\/b><\/a><\/u><\/span><\/span>).<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"western\">Independentemente dos tipos de identifica\u00e7\u00e3o oferecidos, o rel\u00f3gio de ponto precisa estar de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ditadas pela <b>Portaria 1510\/2009<\/b>, cujas diretrizes exigem que o equipamento:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p class=\"western\">mantenha seu rel\u00f3gio interno funcionando por um per\u00edodo m\u00ednimo de 1440 horas em caso de aus\u00eancia de energia el\u00e9trica;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">seja equipado com rel\u00f3gio mostrador contendo hora, minutos e segundos;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">contenha impressora exclusiva para emiss\u00e3o de t\u00edquetes com os dados de cada marca\u00e7\u00e3o de ponto em papel, com durabilidade m\u00ednima de cinco anos, servindo de <b>comprovante de registro de ponto<\/b> para os trabalhadores;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">tenha uma mem\u00f3ria interna permanente e <b>inviol\u00e1vel<\/b>, que seja capaz de armazenar sequencialmente todos os registros e impe\u00e7a que os dados sejam alterados ou apagados;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">interrompa as marca\u00e7\u00f5es quando acessado por outro equipamento, seja para carga ou leitura dos dados;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">n\u00e3o dependa de conex\u00e3o com nenhum equipamento externo para efetuar o registro de ponto, devendo ser totalmente <b>independente<\/b>.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3 class=\"western\">Comprovante de registro de ponto do trabalhador<\/h3>\n<p class=\"western\">Cada vez que um funcion\u00e1rio <b>marca ponto<\/b>, seus dados pessoais e hor\u00e1rio s\u00e3o registrados e guardados no REP. Essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o utilizadas, pela empresa, para a apura\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas e, posteriormente, para o c\u00e1lculo de holerites e de direitos como f\u00e9rias e bonifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"western\">Por conta da import\u00e2ncia desses registros e da necessidade de o trabalhador ter um controle pr\u00f3prio, o MTE determinou, na <b>Portaria 1510\/2009<\/b>, que todo registro de ponto realizado forne\u00e7a um comprovante impresso em papel. A norma traz, ainda, exig\u00eancias quanto ao conte\u00fado, \u00e0 legibilidade e \u00e0 durabilidade desse comprovante. S\u00e3o elas:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<p class=\"western\">no cabe\u00e7alho, deve constar a inscri\u00e7\u00e3o \u201cComprovante de Registro de Ponto do Trabalhador\u201d;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">os caracteres devem ser impressos em cor contrastante ao do papel;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">as letras t\u00eam de ser <b>leg\u00edveis<\/b>, com densidade horizontal m\u00e1xima de 8 caracteres por cent\u00edmetro e altura m\u00ednima de 3 mil\u00edmetros por linha;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">\u00e9 obrigat\u00f3ria a <b>identifica\u00e7\u00e3o do empregador<\/b> com nome ou raz\u00e3o social, e o n\u00famero de CNPJ ou de CPF e CEI;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">o trabalhador tamb\u00e9m deve ser identificado pelo seu nome e o n\u00famero de registro no PIS;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p class=\"western\">deve conter o <b>n\u00famero de fabrica\u00e7\u00e3o do REP<\/b>, o NSR (N\u00famero Sequencial do Registro), a data e o hor\u00e1rio da marca\u00e7\u00e3o, e o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"western\">Por conta dessas exig\u00eancias, a empresa precisa ter certeza de que os rel\u00f3gios de ponto utilizados s\u00e3o homologados pelo MTE e pelo Inmetro. Somente dessa maneira \u00e9 poss\u00edvel assegurar-se de que os registros est\u00e3o sendo feitos conforme a <b>Portaria 1510\/2009<\/b> e evitar problemas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3 class=\"western\">Software de gest\u00e3o de ponto<\/h3>\n<p class=\"western\">Tamb\u00e9m chamado de programa de tratamento, o <b>software de gest\u00e3o de ponto eletr\u00f4nico<\/b> \u00e9 imprescind\u00edvel para a organiza\u00e7\u00e3o que deseja aumentar a efici\u00eancia do departamento de recursos humanos (RH) e a integridade do processo de controle de jornadas de trabalho.<\/p>\n<p class=\"western\">Por meio da integra\u00e7\u00e3o com os REPs, o software auxilia o RH, automatizando uma boa parte do servi\u00e7o de controle e <b>apura\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas<\/b> pelos colaboradores. Dessa forma, torna mais pr\u00e1tico o processo de monitoramento da equipe, al\u00e9m de reduzir a incid\u00eancia de falhas nos c\u00e1lculos.<\/p>\n<p class=\"western\">Segundo a <b>Portaria 1510\/2009<\/b>, o programa de tratamento n\u00e3o pode, de maneira alguma, alterar os registros dos rel\u00f3gios de ponto, tampouco, mostrar informa\u00e7\u00f5es divergentes daquelas armazenadas na mem\u00f3ria dos equipamentos utilizados. Al\u00e9m disso, deve ter um respons\u00e1vel que assine um \u201cAtestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade\u201d.<\/p>\n<p class=\"western\">No entanto, n\u00e3o h\u00e1 outras obriga\u00e7\u00f5es mais severas. Por isso, \u00e9 poss\u00edvel optar por uma solu\u00e7\u00e3o de <span style=\"color: #000080;\"><span lang=\"zxx\"><u><a href=\"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/relogio-de-ponto\/controle-de-ponto-software-nuvem\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><b>software de gest\u00e3o em nuvem<\/b><\/a><\/u><\/span><\/span>, que n\u00e3o requeira grandes investimentos em computadores, redes e servidores locais.<\/p>\n<p class=\"western\">Al\u00e9m dessas exig\u00eancias espec\u00edficas, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego deu outras determina\u00e7\u00f5es para o uso de SREPs pelos empregadores. Confira quais s\u00e3o no t\u00f3pico seguinte!<\/p>\n<h2 class=\"western\">Quais s\u00e3o as outras determina\u00e7\u00f5es da Portaria 1510\/2009?<\/h2>\n<p class=\"western\">O texto da <b>Portaria 1510\/2009<\/b> \u00e9 bastante r\u00edgido em suas exig\u00eancias. N\u00e3o \u00e9 para menos: diverg\u00eancias no c\u00e1lculo da jornada t\u00eam grande impacto na vida do trabalhador e, por isso, podem levar a conflitos judiciais. Portanto, \u00e9 essencial que o SREP adotado, com seus equipamentos e software, esteja de acordo com todos os requisitos da norma.<\/p>\n<p class=\"western\">Sendo assim, veja, abaixo, algumas das principais determina\u00e7\u00f5es constantes na portaria do MTE.<\/p>\n<h3 class=\"western\">Registro em equipamento espec\u00edfico<\/h3>\n<p class=\"western\">\u00c9 obrigat\u00f3rio o <b>registro de ponto eletr\u00f4nico<\/b> por meio do equipamento REP espec\u00edfico. Dessa forma, o empregador que escolheu adotar esse sistema, n\u00e3o pode substitu\u00ed-lo por um computador, por exemplo.<\/p>\n<h3 class=\"western\">Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de ponto<\/h3>\n<p class=\"western\">O empregador n\u00e3o pode delimitar um hor\u00e1rio para a marca\u00e7\u00e3o do ponto dos funcion\u00e1rios. As horas trabalhadas devem ser apuradas posteriormente.<\/p>\n<h3 class=\"western\">Registro de ponto de terceirizados<\/h3>\n<p class=\"western\">\u00c9 permitido apenas um empregador por <span style=\"color: #000080;\"><span lang=\"zxx\"><u><a href=\"https:\/\/www.controlid.com.br\/blog\/relogio-de-ponto\/relogio-de-ponto-biometrico-por-que-usar-em-sua-empresa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><b>rel\u00f3gio de ponto eletr\u00f4nico<\/b><\/a><\/u><\/span><\/span>. Portanto, os colaboradores da empresa terceirizada n\u00e3o podem usar o equipamento da contratante para a marca\u00e7\u00e3o de ponto.<\/p>\n<h3 class=\"western\">Cadastro do REP<\/h3>\n<p class=\"western\">\u00c9 obrigat\u00f3rio o cadastro, junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, de todos os equipamentos REP e do software de gest\u00e3o utilizado. Esse registro deve ser feito pelo empregador no <span style=\"color: #000080;\"><span lang=\"zxx\"><u><a href=\"http:\/\/trabalho.gov.br\/sistema-de-registro-eletronico-de-ponto\/carep-cadastramento-e-consultas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><b>Sistema de Cadastro de Ponto Eetr\u00f4nico (CAREP)<\/b><\/a><\/u><\/span><\/span>.<\/p>\n<p class=\"western\">Como vimos, a <b>Portaria 1510\/2009<\/b> do MTE foi institu\u00edda para dar maior seguran\u00e7a tanto para o colaborador quanto para a empresa. Ao padronizar o uso e as caracter\u00edsticas dos SREPs, a norma ajuda a evitar erros e a mitigar disputas judiciais relacionadas ao registro e ao c\u00e1lculo das jornadas de trabalho.<\/p>\n<p class=\"western\">Estas informa\u00e7\u00f5es foram \u00fateis para voc\u00ea? Ent\u00e3o, compartilhe este post em suas redes sociais!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Portaria 1510 de 21 de agosto de 2009, regulamenta o uso dos Sistemas de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto (SREP) nas empresas e apresenta as normas para a homologa\u00e7\u00e3o de um rel\u00f3gio de ponto. 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