16/09/2010 - A Portaria 1.510 ganha reforço da justiça

A Portaria 1.510 ganhou um grande reforço da justiça.
O Supremo Tribunal de Justiça considerou legal a Portaria e revogou as liminares que pediam a derrubada do Ponto Eletrônico:
STJ nega recursos que pediam suspensão da portaria do Ponto Eletrônico Decisão foi divulgada nesta quarta-feira (15).
Relatora considerou que a portaria foi expedida de acordo com a Constituição Federal, além da demora dos recorrentes para procurarem o Poder Judiciário

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